Código Penal
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Codigo Penal de Puerto Rico (2012) (Spanish Edition)
Codigo Penal de Puerto Rico (2012) (Spanish Edition)
Código Penal de Puerto Rico (2012)Ley Núm. 146 de 30 de julio de 2012Revisado: Septiembre, 2012

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Código Penal (Spain) (Spanish Edition)
Código Penal (Spain) (Spanish Edition)
Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal.Jefatura del EstadoReferencia: BOE-A-1995-25444 - (Análisis jurídico)Publicación: BOE núm. 281 de 24/11/1995Entrada en vigor: 24/05/1996Última actualización publicada el 28/12/2012

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Código Penal: Atualizada até abril de 2017 (Legislação avulsa) (Portuguese Edition)
Código Penal: Atualizada até abril de 2017 (Legislação avulsa) (Portuguese Edition)
O Código Penal resultou dos estudos de uma comissão criada ainda durante o Estado Novo (1937-1945), presidida por Francisco Campos, ministro da Justiça de Getúlio Vargas. O projeto definitivo foi sancionado como Código Penal pelo Decreto-Lei nº 2.848, de dezembro de 1940, que só entrou em vigor em 1942. O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra obra do Senado, a Coletânea básica penal, que, além do Código Penal, contém os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, o Código de Processo Penal, a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.

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Codigo Penal De Puerto Rico (Edicion 2013)
Codigo Penal De Puerto Rico (Edicion 2013)
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Código Penal: actualizado (edición 2017). Con índice sistemático (Spanish Edition)
Código Penal: actualizado (edición 2017). Con índice sistemático (Spanish Edition)
Se recoge en este libro digital el Código Penal español, a texto completo, consolidado y con actualización de 1 de septiembre de 2017.La obra viene caracterizada por una cuidada presentación, habiéndose además integrado en la misma un detallado índice por hipervínculos, con el fin de permitir el rápido desplazamiento por los contenidos del volumen, junto con anotaciones en relación al articulado derogado.

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CODIGO PENAL: ANOTADO - CONCORDADO - ACTUALIZADO (BibliotecaJurídica DigItal) (Spanish Edition)
CODIGO PENAL: ANOTADO - CONCORDADO - ACTUALIZADO (BibliotecaJurídica DigItal) (Spanish Edition)
El derecho penal en Colombia, tiene como fundamento el respeto a la dignidad humana como principio del derecho penal de origen supraconstitucional, que enmarca todas y cada una de las actuaciones de los funcionarios a nivel administrativo o judicial , por ser el principio al respeto de los demás derechos fundamentales constitucionales, que irradia la carta política para todos los asociados, máxime cuando el ciudadano se encuentra en estado de relativa indefensión ante el Estado, en su calidad de victima o de sindicado.

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Código Penal Federal (Spanish Edition)
Código Penal Federal (Spanish Edition)
Al margen un sello que dice: Poder Ejecutivo Federal.- Estados Unidos Mexicanos.-México.- Secretaría de Gobernación.El C. Presidente Constitucional de los Estados Unidos Mexicanos, se ha servido dirigirme el siguiente Decreto:PASCUAL ORTIZ RUBIO, Presidente Constitucional de los Estados Unidos Mexicanos, a sus habitantes, sabed:Que en uso de las facultades que le fueron concedidas por Decreto de 2 de enero de 1931, ha tenido a bien expedir el siguiente

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Código Penal Comentado (Coleção Rogério Greco) (Portuguese Edition)
Código Penal Comentado (Coleção Rogério Greco) (Portuguese Edition)
Criado com o objetivo de reunir, em um único volume, as discussões mais importantes relativas ao estudo do Direito Penal brasileiro, o Código Penal Comentado, de autoria do Professor Rogério Greco, chega a sua 11ª edição, trazendo, com clareza e objetividade, as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, de modo a permitir ao leitor conhecer as divergências existentes em cada tema.Esta edição conta com a posição dos Tribunais, citações legislativas e súmulas dos Tribunais Superiores, além de trechos específicos das ementas que dizem respeito a cada ponto examinado. O texto foi atualizado de acordo com as mais recentes alterações legislativas, a exemplo da Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, que alterou o Código de Processo Penal; da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamentou o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; da Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, que dispôs sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados; da Lei nº 13.285, de 10 de maio de 2016, que acrescentou o art. 394-A ao Código de Processo Penal; do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamentou o marco civil da internet; da Lei nº 13.330, de 02 de agosto de 2016, que tipificou, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção; do Decreto nº 8.858, de 26 de setembro de 2016, que regulamentou o uso de algemas; da Lei nº 13.344, de 06 de outubro de 2016, que dispôs sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; dentre outras editadas em 2016 e novas súmulas do STJ.

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Codigo Penal del Estado de Michoacan... (Spanish Edition)
Codigo Penal del Estado de Michoacan... (Spanish Edition)
This is a reproduction of a book published before 1923. This book may have occasional imperfections such as missing or blurred pages, poor pictures, errant marks, etc. that were either part of the original artifact, or were introduced by the scanning process. We believe this work is culturally important, and despite the imperfections, have elected to bring it back into print as part of our continuing commitment to the preservation of printed works worldwide. We appreciate your understanding of the imperfections in the preservation process, and hope you enjoy this valuable book. ++++ The below data was compiled from various identification fields in the bibliographic record of this title. This data is provided as an additional tool in helping to ensure edition identification: ++++ Código Penal Del Estado De Michoacán; Volume 29 Of Codificación De La República Mexicana Michoacán de Ocampo (Mexico) Tip. de las Escalerillas, 1899

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CODIGO PENAL (INCLUYE CD)
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Se presenta en un triple formato:- En el clásico formato de papel se presentan las normas más importantes de cada materia, debidamente anotadas y concordadas. Cada código incluye un índice sistemático, y un práctico índice analítico que permite la rápida localización de la normativa mediante conceptos jurídicos,- Cada códig

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